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Jusbrasil - Legislação
30 de março de 2020

Lei Complementar 79/00 | Lei Complementar nº 79 de 16 de junho de 2000

Publicado por Câmara Municipal do Suzano (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Autor: Ver. Edmir Pereira Vidal Ver tópico (578 documentos)

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Suzano, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os §§ 5º e 6º ao art. 53, da Lei Complementar 25, de 01/03/96, com as seguintes redações: Ver tópico

"Art. 53 - ...

§ 5º - Após análise técnica pelo setor competente da municipalidade e de acordo com o § 3º deste artigo, o interessado terá 15 (quinze) dias para atendimento do "comunique-se", decorrido este prazo sem manifestação, o Projeto será arquivado e indeferido, ex- ofício; Ver tópico

§ 6º - O desarquivamento de Projeto para prosseguimento administrativo, de que trata o artigo anterior, somente ocorrerá mediante requerimento e com comprovação do recolhimento de 50% dos valores das taxas devidas previstas na Legislação Tributária Municipal para os casos de aprovação de projetos de igual teor e metragem, desde que solicitado em até 24 meses após o arquivamento. Ver tópico

Art. 2º - Deixam de integrar a parte 3 da Tabela D da Lei 25, de 01 de março de 1996 e passam a integrar a parte 2 da mesma Tabela: Ver tópico (121 documentos)

Antonio Marques Figueira

Brasília

III - Rua Ipês Ver tópico

Armando Sales de Oliveira

V - Av. Taiaçupeba Ver tópico

Art. 3º - O item 18 da parte 3 da Tabela D da Lei 25 de 01/03/96, com suas alterações posteriores a ser: "18 - Rua Kaneji Kodama". Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Prefeitura Municipal de Suzano, 16 de junho de 2000.

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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