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22 de fevereiro de 2020

Lei Complementar 111/02 | Lei Complementar nº 111 de 21 de junho de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Suzano (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Autor: Ver. Jorge Eduardo Lordello Silva Ver tópico (351 documentos)

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Suzano aprovou, e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário entre 05h00 e 23h00 para funcionamento dos bares ou similares. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Caracterizam bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo no próprio local. Ver tópico

§ 2º - Ficam excluídos do horário referido no "caput" deste artigo, os estabelecimentos denominados como padarias, os localizados no interior de clubes, associações, salões de festas, shopping centers, casas de lazer e lojas de conveniência. Ver tópico

§ 3º - O disposto no "caput" aplica-se também ao comércio ambulante e informal. Ver tópico

Art. 2º - Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares e similares, em imóveis localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimento de educação infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado. Ver tópico (44 documentos)

Art. 3º - Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: Ver tópico (4 documentos)

I - Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

II - Multa de 300 UFS´s - Unidade Fiscal de Suzano, aplicável em dobro, em caso de reincidência; Ver tópico (1 documento)

III - Cancelamento do regime especial de funcionamento; Ver tópico

IV - Fechamento administrativo do estabelecimento. Ver tópico

Parágrafo único - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o interessado poderá pleitear a concessão de nova licença de funcionamento, desde que atendida a legislação vigente. Ver tópico

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5º - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementados se necessário. Ver tópico (18 documentos)

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, visando a ampla divulgação da mesma. Ver tópico (1 documento)

Prefeitura Municipal de Suzano, 21 de junho de 2002.

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO CELSO ABDALLA FERRAZ

Secretário Municipal de Administração Interino

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