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01 de junho de 2020

Lei Complementar 119/02 | Lei Complementar nº 119 de 05 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Suzano (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25, DE DE MARÇO DE 1996. Autor Ver. Paulo Roberto Martinelli Gama Ver tópico (85 documentos)

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo da Lei Complementar Municipal 25, de 1º de março de 1996, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 7º Ressalvado o disposto no artigo 8º desta Lei, bem como ressalvadas as exigências especificas estabelecidas para as áreas de proteção ambiental, os lotes originários dos parcelamentos subordinados ao Decreto-Lei Federal nº 58, de 10 de setembro de 1937, regulamentado pelo Decreto-Lei Federal nº 3.079, de 15 de setembro de 1938; ao Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; e à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, deverão atender, pelo menos, ao seguintes requisitos:

I - frente mínima de 7,00 m (sete metros) Ver tópico

II - área mínima de 175,00 (cento e setenta e cinco metros quadrados)" Ver tópico

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Prefeitura Municipal de Suzano, 05 de dezembro de 2002.

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO CELSO ABDALLA FERRAZ

Secretário Municipal de Administração Interino

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