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06 de abril de 2020

Lei 3127/97 | Lei nº 3127 de 11 de junho de 1997

Publicado por Câmara Municipal do Suzano (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1998, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Ver tópico

Art. 2º. Na elaboração do orçamento para o exercício de 1998 deverão ser observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - a apresentação formal se fará segundo as prescrições contidas na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, ou de Lei Complementar Federal que a respeito vier a dispor; Ver tópico

II - os valores da receita e despesa serão respectivamente estimados e fixados a preços de julho de 1997 e os valores dos saldos de dotações ficarão automaticamente atualizados no primeiro dia de cada mês, a partir de 1º de janeiro de 1998, pela variação do IGP, Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice indicado em Decreto; Ver tópico

III - as dotações orçamentárias deverão refletir as vinculações estabelecidas pela Constituição Federal e por legislação específica, bem como o limite para as despesas com o pessoal. Ver tópico

Art. 3º. As despesas de capital com investimentos para o exercício de 1998, constam do Anexo I, desta Lei e, se necessário, poderá ser incluído no programa não elencado desde que financiado por outras esferas de governo, previamente aprovado pelo Legislativo Municipal. Ver tópico

Art. 4º. Quanto a política salarial, o Executivo estabelece as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - os vencimentos dos servidores públicos municipais, serão fixados em padrão monetário nacional, facultando-se ao Executivo, através de Lei Municipal, conceder aumento real de vencimentos, reclassificar, total ou parcialmente, a tabela de referência de vencimentos e padrões, ou promover o enquadramento de funções e cargos em outras referências ou padrões, nos casos em que for comprovada a violação ao princípio de isonomia, ou para adequação à remuneração de mercado, desde que observadas as disposições do artigo 169, da Constituição Federal; Ver tópico

II - admitir pessoal na forma da Lei, para atendimento dos serviços públicos, observando o número de cargos criados por Lei ou de empregos existentes, salvo quando se tratar de contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público. Ver tópico

Art. 5º. O Executivo poderá, no exercício de 1998, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária, atualizada monetariamente na forma do artigo , inciso II, desta Lei. Ver tópico

Art. 6º. Sempre que necessário o Executivo Municipal deverá propor Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de posturas, observando os seguintes incisos: Ver tópico

I - adequação da Planta Genérica de Valores, objetivando melhoria na arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

II - adequação de alíquotas e base de cálculos das taxas prevista no Código Tributário Municipal; Ver tópico

III - adequação e revisão das normas estabelecidas no Código de Posturas do Município, de acordo com a realidade local. Ver tópico

Art. 7º. A Lei Orçamentária conterá, desde que autorizada previamente pelo Poder Legislativo, previsão para Operação de Crédito. Ver tópico

Art. 8º. Poderá o Executivo Municipal firmar convênio com outras esferas de governo, entidades de classe, pessoas físicas e jurídicas, para poder desenvolver programas em todas as áreas de atuação municipal, desde que forem de interesse público. Ver tópico

Art. 9º. Para assegurar o desenvolvimento do município, o Poder Executivo poderá desapropriar áreas que forem necessárias para a realização de obras que compõem as prioridades do Município. Ver tópico

Art. 10. O Município poderá conceder subvenção a entidades sem fins lucrativos e voltados ao bem-estar da comunidade, autorizadas previamente pelo Legislativo. Ver tópico

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Suzano, 11 de junho de 1997.

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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