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06 de abril de 2020

Lei 3244/98 | Lei nº 3244 de 30 de julho de 1998

Publicado por Câmara Municipal do Suzano (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1999, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Ver tópico

Artigo 2º. Na elaboração do orçamento para o exercício de 1999 deverão ser observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - a apresentação formal se fará segundo as prescrições contidas na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, ou de Lei Complementar Federal que a respeito vier a dispor; Ver tópico

II - os valores da receita e despesa serão respectivamente estimados e fixados a preços de julho de 1998 e os valores dos saldos de dotações serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 1999, sempre que a variação do I.G.P. - Índice Geral de Preços, editado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, atinja dez pontos percentuais (10%), ou por outro índice indicado em Decreto.; Ver tópico

III - as dotações orçamentárias deverão refletir as vinculações estabelecidas pela Constituição Federal e por legislação específica, bem como o limite para as despesas com o pessoal. Ver tópico

§ 1º. A atualização mencionada no inciso II far-se-á na data em que for divulgado o índice, pelos valores dos saldos no primeiro dia de cada mês. Ver tópico

§ 2º. O primeiro cálculo da atualização, a que se refere o parágrafo anterior, far-se-á tomando-se como mês base o de julho de 1998. Ver tópico

Artigo 3º. As despesas de capital com investimentos para o exercício de 1999 constam do Anexo I desta Lei e, se necessário, outras poderão ser incluídas no programa não elencado, desde que financiadas pelas demais esferas de governo, mediante prévia aprovação pelo Poder Legislativo Municipal. Ver tópico

Artigo 4º. Quanto a política salarial, o Poder Executivo deverá observar as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - os vencimentos dos servidores públicos municipais, serão fixados em padrão monetário nacional, facultando-se ao Executivo, através de Lei Municipal, conceder aumento real de vencimentos, reclassificar, total ou parcialmente, a tabela de referência de vencimentos e padrões, ou promover o enquadramento de funções e cargos em outras referências ou padrões, nos casos em que for comprovada a violação ao princípio de isonomia, ou para adequação à remuneração de mercado, desde que observadas as disposições do artigo 169, da Constituição Federal; Ver tópico

II - admitir pessoal na forma da Lei, para atendimento dos serviços públicos, observando o número de cargos criados por Lei ou de empregos existentes, salvo quando se tratar de contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público. Ver tópico

Artigo 5º. O Executivo poderá, no exercício de 1999, abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária, atualizada monetariamente na forma do artigo , inciso II, desta Lei. Ver tópico

Artigo 6º. Sempre que necessário, o Poder Executivo deverá propor Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de posturas, observando o seguinte: Ver tópico

I - adequação da Planta Genérica de Valores, objetivando melhoria na arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

II - adequação de alíquotas e base de cálculos das taxas previstas no Código Tributário Municipal; Ver tópico

III - adequação e revisão das normas estabelecidas no Código de Posturas do Município, de acordo com a realidade local. Ver tópico

Artigo 7º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 1999, até o último dia útil do mês de julho de 1998. Ver tópico

§ 1º. Caberá ao Poder Executivo, quando necessário, ajustar a proposta orçamentária da Câmara, tendo por base a média da participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada nos últimos cinco exercícios anteriores. Ver tópico

§ 2º. A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-à ao montante da receita prevista para o exercício de 1999, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal. Ver tópico

Artigo 8º. A Lei Orçamentária conterá, desde que autorizada previamente pelo Poder Legislativo, previsão para Operação de Crédito. Ver tópico

Artigo 9º. Poderá o Poder Executivo firmar convênio com outras esferas de governo, entidades de classe, pessoas físicas e jurídicas, para desenvolver programas em todas as áreas de atuação municipal, desde que forem de interesse público. Ver tópico

Artigo. 10. O Município poderá conceder subvenção a entidades sem fins lucrativos e voltados ao bem-estar da comunidade, autorizadas previamente pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Para assegurar o desenvolvimento do Município, o Poder Executivo poderá desapropriar áreas que forem necessárias para a realização de obras que compõem as respectivas prioridades. Ver tópico

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Suzano, 30 de julho de 1998.

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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