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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2021

Lei 3245/98 | Lei nº 3245 de 14 de agosto de 1998

Publicado por Câmara Municipal do Suzano (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 2.919/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. O art. 1º art. da Lei Municipal nº 2.919, de 22de dezembro de 1994, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 3106, de 06 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, uma cesta básica aos servidores municipais cujas remunerações correspondam, no máximo, inclusive aos seguintes padrões e referências:

I- pessoal estatutário, padrão C; Ver tópico

II- pessoal celetista: Ver tópico

a- do quadro geral da prefeitura , referência "05" b- do quadro da secretaria Municipal de Educação, referências ED/I-04 e ED/II-04; e, c- do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, referência "AS-I/06"

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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