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31 de julho de 2021

Lei 3433/00 | Lei nº 3433 de 03 de abril de 2000

Publicado por Câmara Municipal do Suzano (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições legais que lhe são conferidas; Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. da Lei Municipal nº 2.919, de 22 de dezembro de 1994, com as modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, uma cesta básica aos servidores municipais cujas remunerações correspondam, no máximo, inclusive, aos seguintes padrões e referências:

I - pessoal estatutário, padrão E; Ver tópico

II - pessoal celetista: Ver tópico

a.- do Quadro Geral da Prefeitura, referência "06";

b.- do Quadro da Secretaria Municipal de Educação, referência "ED/I-05" e "ED/II-05"; e, c.- do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde, referência "SA-I/07"

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente e futuros, que serão suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Suzano, 03 de abril de 2000.

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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