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24 de abril de 2014

Lei Complementar 114/02 | Lei Complementar nº 114 de 18 de setembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Suzano (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25, DE DE MARÇO DE 1996, CRIANDO A "ZONA DE USO CONTROLADO - ZUC", EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE; DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NA "ZONA DE USO CONTROLADO - ZUC", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (88 documentos)

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XV ao art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 1º de março de 1996, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 42. ...

...

XV - "Zona de Uso Controlado - ZUC", conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 42.837, de 03 de fevereiro de 1998." Ver tópico

Art. 2º A "Zona de Uso Controlado - ZUC", a que alude o inciso XV do art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 1º de março de 1996, com redação dada pelo art. desta Lei, passa a observar, em âmbito local, os parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º O uso e a ocupação do solo em "Zona de Uso Controlado - ZUC" observará o seguinte: Ver tópico

I - Parcelamento mínimo de 1.500,00m²; Ver tópico

II - Taxa mínima de permeabilização = 50%; Ver tópico

III - Índice de Elevação Máximo = 2 pavimentos; Ver tópico

IV - Taxa de Ocupação Máxima = 40%; Ver tópico

V - Frente Mínima = 20,00m; Ver tópico (1 documento)

VI - Recuos Mínimos: Ver tópico

a) Frontal = 5,00m; Ver tópico

b) Lateral = 2,50m de cada lado; Ver tópico

c) Fundos = 5,00m. Ver tópico

Art. 4º A "Zona de Uso Controlado - ZUC", da área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, no Município, fica subdividida em: Ver tópico

I - "ZUC-1" - Cidade Miguel Badra; Ver tópico

II - "ZUC-2" - Cidade Boa Vista; Ver tópico

III - "ZUC-3" - Distrito Industrial do Tietê; e, Ver tópico

IV - "ZUC-4" - Vila Maluf e Parque Maria Helena. Ver tópico

§ 1º A "ZUC-1" admite os usos "C-1", "S-1", "C-2", "S-2" e "ID". Ver tópico

§ 2º A "ZUC-2" admite os usos "C-1", "S-1", "C-2", "S-2" e "ID". Ver tópico

§ 3º A "ZUC-3" admite o uso "ID" e demais usos em acordo com a legislação estadual pertinente; Ver tópico

§ 4º A "ZUC-4" admite os usos "R-1", "R-2", "R-3", "C-1", "S-1". Ver tópico

§ 5º Os usos "C-1", "S-1", "C-2", "S-2", "R-1", "R-2", "R-3" e o uso "ID", de que trata esta Lei, encontram-se listados na Lei Complementar Municipal nº 25, de 1º de março de 1996 e na Lei Estadual nº 1817, de 27 de outubro de 1978, respectivamente. Ver tópico

§ 6º Para a ocupação das áreas delimitadas pela Lei Estadual nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que conflitarem com a delimitação do Decreto Estadual nº 42.837, de 03 de fevereiro de 1998, que regulamentou a Lei Estadual nº 5598, de 06 de fevereiro de 1987, deverá ser obtido parecer técnico de viabilidade de implantação junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 7º Qualquer empreendimento a ser levado a efeito dentro das "ZUC´s" deverá ser precedido de Certidão de Diretrizes Municipais, a ser expedida pelo órgão ambiental local. Ver tópico

Art. 5º Os lotes pré-existentes, com área inferior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados), ficam excluídos do disposto nesta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Entende-se por pré-existentes, para fins do dis-posto no "caput" deste artigo, os lotes que possuam registro imobiliário indi-vidualizado e estejam fisicamente implantados em data anterior ao Decreto Estadual nº 42.837, de 03 de fevereiro de 1998. Ver tópico

§ 2º Quando ocorrer o disposto no "caput" deste artigo, poderão ser obedecidos os índices previstos para as Zonas em que se situarem os respectivos imóveis, desde que atendidas as disposições do Decreto Estadual nº 42.837, de 03 de fevereiro de 1998. Ver tópico

§ 3º Somente serão admitidas atividades enquadradas na listagem "ID" da Lei Estadual nº 1817, de 27 de outubro de 1978, nos imóveis com área superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados). Ver tópico

Art. 6º Será exigida faixa "non aedificandi" ao longo das águas correntes e dormentes, conforme determina o art. da Lei Fe-deral nº 4771, de 15 de setembro de 1975, com redação dada pelo art. da Lei Federal nº 7803, de 15 de julho de 1989. Ver tópico

Parágrafo único. Somente serão admitidos recuos inferiores ao estatuído no "caput" deste artigo mediante a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou de outro órgão governamental que vier a ser designado. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Suzano, 18 de setembro de 2002.

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO CELSO ABDALLA FERRAZ

Secretário Municipal de Administração Interino

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